Somos a divulgar o Curso de Gestão de Pessoal Informatizada: Regimes Jurídicos [Nível 3] - Ação n.º2


N/REF: CE 15.009



  Curso Gestão de Pessoal Informatizada: Regimes Jurídicos [Nível 3]
Código:61.2 GPIRJ

Datas: 4, 6, 9, 11, 13, 16, 18, 20, 23, 25, 27, 30 de Março de 2015

Horário:Das 14:00 às 17:30

Local: XGT - Rua do Pombal, n.º 31 Cv C



Objetivos:
Abordagem da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – LTFP - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho. Procura-se realçar os principais aspectos em que a nova regulamentação vai incidir em substituição da legislação vigente até à data da publicação da mesma.
Abordagem de algumas decisões da jurisprudência tendo em conta a mesma Lei, e entre outros do Acórdão do TC n.º 474/2013, de 29 de Agosto que se debruçou sobre a inconstitucionalidade de um despedimento produzido no culminar de um procedimento de requalificação. Referência às obras “Será mesmo inadmissível despedir funcionários públicos?" e “Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas”, ambas de Miguel Lucas Pires.
Realce para o propósito de agregação naquele diploma de variada legislação, e de como outras questões que dizem respeito à relação jurídica de emprego público não têm acolhimento na LTFP (ou pelo menos de forma efectiva), como por exemplo, as relativas à tramitação dos procedimentos concursais, às questões retributivas (tabela remuneratória por exemplo, quer nos níveis e posições remuneratórias) e procedimento de requalificação: a remição da LTFP para legislação avulsa.
Aproximação do regime de emprego público ao regime privado, tendo em conta remissões genéricas para o Código do Trabalho, o que por vezes se torna incompatível com a própria natureza pública do emprego (público) originando fontes de conflitos e de erradas interpretações jurídicas.
Abordagem da LTFP em termos de leitura interpretativa à luz da CRP: a integração de um trabalhador em processo de requalificação, da aplicabilidade directa de acordos colectivos de trabalho a trabalhadores filiados em associações sindicais que não os hajam subscrito e delimitação legal das matérias excluídas do alcance da contratação colectiva.
Menção a um quadro comparativo entre os preceitos da LTFP com os diplomas vigentes até à sua publicação.

Conteúdos Programáticos:

               I.      Conceitos teóricos jurídicos: aplicação prática. Abordagem ao mundo do Direito: O que é isso do Direito? O Cinzento Jurídico, num Mundo a Preto e Branco?
             II.      Ordenamento, processos, profissões jurídicas e modos de defesa do cidadão.
            III.      Importância do Direito na vida do cidadão e do funcionário público.
          IV.      Direito Público e Direito Privado. Quais as diferenças?
            V.      Referências à CRP e ao Código do Trabalho.
          VI.      A legislação Privada e a legislação Pública no âmbito Laboral. O Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – LTFP e o CT. Diferenças no público-alvo e aproximações dos dois diplomas de diferente natureza.
         VII.      Aplicação prática da legislação laboral na Função Pública, incluindo: regime de faltas, licenças, cálculo da remuneração das férias vencidas e não gozadas no encerramento de contas na Função Pública. Análise de casos práticos e de Sentenças/Acórdãos.


DESTINATÁRIOS: Funcionários Públicos no Activo
DOCUMENTOS PARA A INSCRIÇÃO NOS CURSOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
       - Ficha de Inscrição;
       - Cópia do Bilhete de Identidade ou do Cartão do Cidadão;
       - Declaração do serviço comprovativa da situação de funcionário público.



Anexo:
- Ficha de Inscrição



Com os melhores cumprimentos,

A Assessoria para a Formação da EB23 Caniço
Bertina Mendonça e Fátima Pereira