Estão disponíveis informações adicionais sobre os objetivos e conteúdos abordados, e ainda sobre a formalização das incrições, abaixo.
Curso: Gestão de Pessoal Informatizada: Regimes Jurídicos [Nível 3]
Código: 61.3 GPIRJ
Datas: 18, 20, 22, 25, 27, 29 de Maio, 1, 3, 5, 8, 10, 12 de Junho de 2015
Horário: Das 14:00 às 17:30
Local: XGT - Rua do Pombal, n.º 31 Cv C
OBJETIVOS:
Abordagem da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – LTFP - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho. Procura-se realçar os principais aspectos em que a nova regulamentação vai incidir em substituição da legislação vigente até à data da publicação da mesma.
Abordagem de algumas decisões da jurisprudência tendo em conta a mesma Lei, e entre outros do Acórdão do TC n.º 474/2013, de 29 de Agosto que se debruçou sobre a inconstitucionalidade de um despedimento produzido no culminar de um procedimento de requalificação. Referência às obras “Será mesmo inadmissível despedir funcionários públicos?" e “Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas”, ambas de Miguel Lucas Pires.
Realce para o propósito de agregação naquele diploma de variada legislação, e de como outras questões que dizem respeito à relação jurídica de emprego público não têm acolhimento na LTFP (ou pelo menos de forma efectiva), como por exemplo, as relativas à tramitação dos procedimentos concursais, às questões retributivas (tabela remuneratória por exemplo, quer nos níveis e posições remuneratórias) e procedimento de requalificação: a remição da LTFP para legislação avulsa.
Aproximação do regime de emprego público ao regime privado, tendo em conta remissões genéricas para o Código do Trabalho, o que por vezes se torna incompatível com a própria natureza pública do emprego (público) originando fontes de conflitos e de erradas interpretações jurídicas.
Abordagem da LTFP em termos de leitura interpretativa à luz da CRP: a integração de um trabalhador em processo de requalificação, da aplicabilidade directa de acordos colectivos de trabalho a trabalhadores filiados em associações sindicais que não os hajam subscrito e delimitação legal das matérias excluídas do alcance da contratação colectiva.
Menção a um quadro comparativo entre os preceitos da LTFP com os diplomas vigentes até à sua publicação.
CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS:
I. Conceitos teóricos jurídicos: aplicação prática. Abordagem ao mundo do Direito: O que é isso do Direito? O Cinzento Jurídico, num Mundo a Preto e Branco?
II. Ordenamento, processos, profissões jurídicas e modos de defesa do cidadão.
III. Importância do Direito na vida do cidadão e do funcionário público.
IV. Direito Público e Direito Privado. Quais as diferenças?
V. Referências à CRP e ao Código do Trabalho.
VI. A legislação Privada e a legislação Pública no âmbito Laboral. O Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – LTFP e o CT. Diferenças no público-alvo e aproximações dos dois diplomas de diferente natureza.
VII. Aplicação prática da legislação laboral na Função Pública, incluindo: regime de faltas, licenças, cálculo da remuneração das férias vencidas e não gozadas no encerramento de contas na Função Pública. Análise de casos práticos e de Sentenças/Acórdãos.
DESTINATÁRIOS: Funcionários Públicos no Activo
DOCUMENTOS PARA A INSCRIÇÃO NOS CURSOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Ficha de Inscrição;
- Cópia do Bilhete de Identidade ou do Cartão do Cidadão;
- Declaração do serviço comprovativa da situação de funcionário público.
Agradecemos o preenchimento da ficha de Inscrição, em anexo, e envio, para o fax n.º 291 750 251 ou para os e-mails: mf@xgt.pt ou xgt@xgt.pt.
Estes cursos são gratuitos, pois são ministrados no âmbito de uma candidatura da UGT-Madeira ao Programa RUMOS.
Disponíveis para qualquer esclarecimento adicional.
Com os melhores cumprimentos,
Marisela Fernandes
Área da Qualidade
Anexo:
- Ficha de inscrição
Com os melhores cumprimentos,
A Assessoria para a Formação da EB23 Caniço
Bertina Mendonça e Fátima Pereira
Sem comentários:
Enviar um comentário